É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Re...

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Q951125

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951125 Direito Financeiro

É uma atribuição dada aos Tribunais de Contas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)

elaborar o Relatório de Gestão Fiscal dos entes municipais.

autorizar as operações de crédito externo dos entes municipais.

alertar o Poder Executivo municipal quando o montante de sua despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite.

publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos entes municipais.

autorizar a concessão de garantia por entidades da administração indireta.

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