Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básic...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q827376
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: COSANPA Prova: FADESP - 2017 - COSANPA - Administrador |
Q827376 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários visam a estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Dentre os que integram o Manual Técnico de Orçamento figura o princípio do orçamento bruto. Esse princípio
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente o Princípio do Orçamento Bruto.

Observe o item 2.5, pág. 29 do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP):

“2.5. ORÇAMENTO BRUTO

Previsto pelo art. 6º da Lei n.º 4.320/ 1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções".

Segue art. 6, Lei n.º 4.320/64:

“Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções".

Portanto, esse princípio trata do registro pelo valor total das receitas e despesas, sem nenhuma dedução. NÃO pode ter valor líquido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.

Principais características dos outros princípios:

- Especificação ou Discriminação: A Lei de Orçamento não consignará dotações globais (alternativa A);

- Exclusividade: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (alternativa B);

- Não Vinculação/Afetação da Receita de Impostos: Proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF/88 (alternativa D).


Gabarito do Professor: Letra C.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS – Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos ... na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Rafael você comenta todas as questões. Poderia colocar o gabarito do QC também por favor.

Gabarito C

 

Onde vocês buscaram o material de vocês sobre o assunto? Queria indicações de livro ou apostila

 

a) Errado -  Está prevista no art. 6º - Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

 

b) Errado - Esse é o princípio da exclusividade

 

c) Correto (Gabarito)

 

d) Errado - Esse é o princípio da Não vinculação

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas