Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na C...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade |

Q2183642 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição da República de 1988 devem ser elaborados, aprovados e executados de forma integrada e harmônica, de modo a contribuir para os diferentes níveis de planejamento.
O instrumento que dispõe sobre as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital:

deve apresentar detalhamento de receitas e despesas estimadas para o exercício;

deve ter suas metas avaliadas em audiências públicas quadrimestrais;

em decorrência do dinamismo da ação governamental, deve ser elaborado a cada exercício financeiro;

está relacionado com a perspectiva do planejamento estratégico;

trata também dos critérios de priorização dos programas governamentais.

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