A operação de crédito por antecipação de receita destina-se ...

GAB: E

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; (LETRA D) - CORRETA

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; (LETRA A) - CORRETA

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; (LETRA C) - CORRETA

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. (LETRA B) - CORRETA

§ 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. (LETRA E) - INCORRETA

Eu ja decorei isto que acertei mas sempre acho tão estranho as duas afirmações:

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.