A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Á...

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Q965131

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: DEMAE - GO Prova: CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico |

Q965131 Direito Administrativo

A instituição do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de chuva e outras tecnologias sociais de acesso à água – Programa Cisternas – criado pela Lei n. 12.873/13, que alterou a Lei n. 8.666/93 (lei de licitações e contratos da administração pública), é hipótese legal de

dispensa de licitação.

inexigibilidade de licitação.

regime diferenciado de contratações públicas.

parcerias público-privadas.

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