Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Respon...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador |
Q290446
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Acerca do orçamento público e da contabilidade governamental,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
Para efeito de cálculo do limite de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que se desconte, do total das despesas, os valores relativos à indenização por demissão de servidores ou empregados, os incentivos à demissão voluntária e os decorrentes de decisão judicial e da competência de períodos anteriores.