Considerando a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Se...
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Q344723
Direito Administrativo
Considerando a lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações), é correto afirmar, EXCETO: