Considere que uma lei federal dispense concurso público para...

A alternativa correta é: E - Errado

Vamos entender o que isso significa. O tema central da questão é o Controle de Constitucionalidade, especificamente a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) nessa matéria. Para resolver questões como essa, é importante compreender que o TCU tem a função de fiscalizar a administração pública, mas não realiza controle de constitucionalidade da forma como foi descrito no enunciado.

O enunciado menciona que o TCU, ao apreciar nomeações que desrespeitem a necessidade de concurso público, deixaria de aplicar uma lei federal por ser inconstitucional, definindo isso como controle abstrato de constitucionalidade. Aqui está o erro: o TCU não tem a competência para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, função essa que cabe ao Poder Judiciário.

O controle abstrato de constitucionalidade é uma modalidade exercida em diversas instâncias, como no Supremo Tribunal Federal (STF), que pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma de maneira geral e abstrata, sem estar vinculada a um caso concreto. A função do TCU é mais restrita e não inclui essa competência.

Portanto, afirmar que o TCU realiza controle abstrato de constitucionalidade está errado. O tribunal pode, no máximo, reconhecer a inconstitucionalidade de uma norma em seus julgamentos e recusar-se a aplicá-la no caso concreto, mas isso não equivale ao controle abstrato, que só pode ser feito por órgãos do Judiciário.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O controle abstrato, ou em tese, de constitucionalidade em âmbito Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal. No caso, o TCU poderia exercer o controle incidental.

Gabarito: Errado.
O TCU pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Vem a questão: é controle concreto ou abstrato? É bem verdade que o sistema brasileiro é misto, ou seja, adota o controle abstrato (não existem partes, o efeito da decisão é erga omnes e vinculante) e o controle concreto ou incidental em que a demanda resta definitiva apenas entre as partes (inter partes). Porém, tratando-se de TCU, ressaltamos que sua competência restringe-se à apreciação in concreto, não declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, enfim, suas decisões podem afastar a aplicabilidade das leis apenas concretamente.

ERRADO.
No caso, o controle é CONCRETO.

O controle de Constitucionalidade exercido pelo TCU é o chamado controle difuso/inciental/reprensivo, com efeitos restritos as partes, relativas aos processos submetidos, ou com efeito a sua apreciação em materias de sua competencia.