É possível que os Tribunais de Contas apreciem a Constituci...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |
Q2499532
Controle Externo
É possível que os Tribunais de Contas apreciem a
Constitucionalidade de Lei e/ou ato do Poder Público?