Acerca das contravenções penais, com principal previsão no D...

Gabarito Letra A

Principais aspectos das contravenções penais:

1. A pena aplicável: Pode ser de prisão simples, que será cumprida em regime aberto ou semiaberto, e multa.

2. Tentativa: Importante destacar que, no caso de contravenções penais, não se pune a tentativa, apenas a contravenção consumada.

3. Natureza da ação penal: As contravenções são processadas mediante ação penal pública incondicionada.

4. Extraterritorialidade: O princípio da extraterritorialidade não se aplica às contravenções penais, ou seja, a lei brasileira não é aplicável a contravenções cometidas fora do território nacional.

5. Duração máxima da pena: A pena máxima para contravenções não pode exceder 5 anos.

6. Suspensão condicional da pena (sursis): É possível a suspensão condicional da pena por um período de 1 a 3 anos.

7. Legislação complementar: Além do Decreto-Lei nº 3.688/41, existem leis especiais ou extravagantes que também preveem contravenções, como as leis ambientais, de loterias e de economia popular.

O gabarito da questão é a Letra A.

Bons estudos!

Artigo 4.  Não é punível a tentativa de contravenção.

Ou seja, só pune a consumação.

Já as principais penas são prisão simples e multa.

Gabarito A

 a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto. correto.
Contravenções penais são infrações leves que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, são toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição.E.g. urinar na rua, atravessar a rua fora da faixa de pedestre, andar de bicicleta pela calçada (exceto bicicleta com rodinhas de apoio), caminhar sobre a grama etc. O código de conduta do município tem a lista completa do que é aceitável ou não, assim como o valor da multa a ser paga, em MRU. SOmente a contravenação feita é passível de punição. Se a pessoa tentar e não o fizer, não há punição.

 

a) Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.  (correta) b) A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) c) A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro. Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. d) O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção   Art. 6º   § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.  

Gabarito A. Completando os comentarios dos colegas, tomarmos cuidado que não se pune a tentativa, mas é possível a tentativa em contravenção penal.

Batasva o candidato saber quais são os crimes que não admitem tentativa:
Frase que criei:
"Ou imprimirCPC(Código Processual Civil), com uma impressora HP"

C-Culposos
P-Preterdolosos
C-Contravenções penais
O-omissivos próprios
U-Unisubsistentes
H-Habituais
P-Permanentes