Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Municíp...

gabarito B - Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; .....

alternativa C incorreta - Art. 29. XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo primeiro ( art 28. § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V).

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;         

Erro da A - Prefeito e vice - Sistema Majoritário

Perda do mandato do Prefeito, de acordo com a previsão constitucional, [no tocante ao Chefe do Poder Executivo da União], e seu julgamento perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. - O correto é chefe do poder executivo do Estado

Art. 29. XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo primeiro ( art 28. § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V).

prefeito é voto majoritário.