Com base na legislação do estado do Amazonas referente a dir...
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
É indelegável a competência para editar atos de caráter
normativo e para decidir recursos administrativos.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
CORRETA! Vide, LEI Nº 9.784/99.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Conhecido shampoo DENOREX: Atos indelegáveis:
DEcisórios
NOrmativos
REcursos administrativos
Correto
Outro mnemonico: Não se Delega a CE-NO-RA
Competência Exclusiva
Atos NOrmativos
Recursos Administrativos
GAB: CERTO
COMPETENCIAS NÃO DELEGÁVEIS: NO-R-EX
NO - Atos NOrmativos
R - Decisão de Recursos
EX - Compet. EXclusiva
hahahahah não se delega a CE NO RA foi ótimo!! kkk
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos