Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item...

A presente questão cogita da necessidade, ou não, de defesa técnica, isto é, representação por advogado, em se tratando de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidores públicos em geral, os quais estejam sendo acusados do cometimento de uma dada infração funcional.  

No ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, inclusive por meio de sua Súmula Vinculante n.º 5, na linha do qual não há obrigatoriedade de defesa técnica em tal hipótese. A propósito, confira-se o teor do citado verbete: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."  

Assim sendo, está equivocada a afirmativa ora analisada.  

Gabarito do professor: ERRADO  

Súmula Vinculante nº 5 - STF: não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar.

Defesa técnica no Processo Adm = DISPENSAVEL // no Processo Penal = INDISPENSÁVEL

Súmula Vinculante 5:

 

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

 

Gabarito: Errado

Há dois equívicos.

 

1º Procuradores são proibidos de execerver advocacia, ainda que em causa própria.

 

2º Não é obrigatória a defeda elaborada por advogado em processos administrativos.

 

Gabarito Errado.

ERRADA.

O Procurador JAMAIS deve advogar para causa própria.