Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário dev...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349438 Direito Tributário

Sabe-se que a lei complementar para o Direito Tributário deverá traçar os aspectos gerais da tributação; desse modo, cabe à lei complementar

a majoração de tributos, ou sua redução.

a instituição de tributos, ou a sua extinção.

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Questões de assuntos semelhantes