Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Ido...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Enfermeiro PSF |

Q1286654 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:

Pelo curador, quando o idoso for interditado.

Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

Pelo técnico de enfermagem, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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