O ato administrativo pode ser classificado de diversas man...

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Q2073328

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073328 Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.

O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.

O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.

O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.

O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

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