Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou...

GAB.A

 O Plenário da Corte declarou a inconstitucionalidade das normas impugnadas por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.

O que é o Princípio da vedação ao confisco?

O princípio constitucional da vedação ao confisco preconiza que é vedada a utilização do tributo com efeito de confisco, ou seja, ao Estado é imposto um impedimento, para que diante do argumento de cobrar tributo, não se aposse indevidamente de bens dos contribuintes.

A letra "D" está correta até antes da parte final onde coloca que a multa utiliza-se do efeito de confisco, o que não é permitido.

A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco. 

As multas devem respeitar o limite máximo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente ao valor do próprio tributo, sob pena de configuração de confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes do STF. (Recurso Extraordinário nº. 582461, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011).

Fundamento do gabarito.

As multas devem respeitar o limite máximo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal, correspondente ao valor do próprio tributo, sob pena de configuração de confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes do STF. (Recurso Extraordinário nº. 582461, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.05.2011).

Multa com efeito moratório: até 100% do valor tributado.