Com relação à competência, à jurisdição e à organização do T...

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Q840640 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.


Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

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