A respeito da Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

Alternativa Correta: C - Uma das principais causas da rigidez do orçamento da União é o excesso de vinculação das receitas.

A questão aborda a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um dos elementos centrais do ciclo orçamentário no Brasil. A LOA é essencial porque define as prioridades de gastos do governo para o ano seguinte, permitindo a gestão dos recursos públicos de forma planejada e organizada.

Tema central: Entender o funcionamento e as características do orçamento público brasileiro, incluindo aspectos como créditos adicionais, planejamento, rigidez orçamentária e alterações legislativas.

Resumo Teórico:

• LOA: Instrumento de planejamento governamental que prevê as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro.
• Vinculação de Receitas: É a destinação já prevista em lei de parte das receitas a determinados gastos, o que pode limitar a flexibilidade do orçamento.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C é correta porque no Brasil, há um alto grau de vinculação de receitas, ou seja, a legislação prevê que certas receitas devem ser obrigatoriamente destinadas a áreas específicas, como saúde e educação. Essa vinculação contribui para a rigidez orçamentária, pois reduz a capacidade do governo de realocar recursos conforme necessidades emergentes. Fontes: Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A LOA realmente pode conter autorização para abertura de créditos adicionais, mas isso é uma prática comum e não é exclusiva da lei orçamentária, portanto, a alternativa não estava correta.

B - A ligação entre planejamento e orçamento é uma característica fundamental do modelo orçamentário brasileiro, especialmente com a introdução do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA, que juntos integram o sistema de planejamento governamental.

D - O processo legislativo orçamentário permite sim alterações no projeto da LOA após sua análise pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, através de emendas parlamentares.

E - Embora os orçamentos devam contemplar ações para redução das desigualdades sociais, isso não é uma função exclusiva dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das estatais.

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A INCORRETO - Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, porém não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários

B INCORRETO - A ligação entre planejamento e orçamento, no atual modelo orçamentário brasileiro, existe.

C CORRETO -