Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituiç...

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Q749582

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749582 Direito Sanitário

Quanto ao direito à saúde, nos termos traçados na Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, EXCETO:

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedado participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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