Os artigos que constam no Capítulo II, na Seção II da Consti...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Radiologia e Imagenologia |

Q2847585 Direito Sanitário

Os artigos que constam no Capítulo II, na Seção II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratam sobre a saúde. Com base nos artigos constantes nesse capítulo, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

Os serviços públicos e as ações de saúde integram uma rede de atenção centralizada, hierarquizada e que permite a participação comunitária.

A participação no controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de produtos radioativos é uma das atribuições do Sistema Único de Saúde.

A participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país é permitida nos casos previstos em lei.

A saúde, como dever do Estado, deve ser garantida por meio da destinação de recursos financeiros à iniciativa privada com fins lucrativos.

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