A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Dis...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349445 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro. Sobre a bitributação e o bis in idem, assinale a afirmativa INCORRETA.

A bitributação ocorre quando entes tributantes diversos exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador.

A Constituição não autoriza a edição do imposto extraordinário com base no mesmo fato gerador de competência privativa de outros entes.

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na iminência ou no caso de guerra externa, poderão criar impostos que coincidam com o fato gerador de um imposto já existente.

A bitributação se difere do bis in idem, visto que este ocorre quando um único ente tributante tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador.

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

CHEGA DE ADIAR SEUS SONHOS! ❌

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Dis...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas