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Q1286979
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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Seberi - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Seberi - RS - Professor de Geografia |
Q1286979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando:
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