Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que ...

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Q1191543

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191543 Direito Tributário

Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.

o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.

será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.

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