Pela Lei nº 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservaçã...

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Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - ENGENHEIRO (MEIO AMBIENTE) |

Q2863205 Direito Ambiental

Pela Lei nº 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, EXCETO;

encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

manguezais, em toda a sua extensão.

bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.

ilhas oceânicas, com qualquer dimensão e a qualquer distância do continente.

áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.

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