De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, j...

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Q2358331
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Secretário |
Q2358331 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.

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