De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, ...
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Q2358333
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo,
a Administração tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo em caso de prorrogação por igual
período expressamente motivada.
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