Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua aç...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Provas: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Assistente Administrativo - Ciências Contábeis | FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Assistente Administrativo - Administração |

Q2640291 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autoridades:

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.

A pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.

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