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Q2354799
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
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Q2354799 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

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