À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sançõe...

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Q2384121 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 


É vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução cível envolvendo condutas que constituam atos de improbidade administrativa.

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