A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRT-01 Prova: Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2354801 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

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