Lorena, proprietária de um automóvel marca X, vende seu car...

A questão em análise aborda o tema dos contratos com cláusula de preempção, ou direito de preferência, que é um direito contratual em que o vendedor de um bem recebe a obrigação de oferecer a venda ao beneficiário do direito antes de vendê-lo a terceiros.

No caso apresentado, Lorena vendeu seu carro a Marcelo com uma cláusula de preempção. Marcelo, por sua vez, vendeu o veículo a Pedro sem notificar Lorena, o que constitui uma violação dessa cláusula.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, especialmente o art. 513, o direito de preferência deve ser respeitado e, se violado, leva a consequências legais, como a responsabilização dos envolvidos.

Exemplo Prático: Suponha que você tenha um contrato com uma cláusula de preempção para a venda de um imóvel. Se o proprietário decidir vendê-lo, ele deve primeiro oferecer a você a compra, sob as mesmas condições que seriam oferecidas a um terceiro.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D é a correta porque, ao vender o carro para Pedro sem cumprir a cláusula de preempção, Marcelo incorreu em erro. Se Pedro agiu de má-fé, ou seja, sabendo da existência do direito de preferência e ainda assim prosseguiu com a compra, ele será considerado responsável solidário. Essa responsabilidade conjunta é prevista para casos de má-fé nos contratos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta. O direito de preferência não se limita a imóveis; ele pode se aplicar também a bens móveis, como um automóvel.

B: Incorreta. Não há um prazo de trinta dias para a perda do direito de preferência em contratos com cláusula específica, a menos que essa condição esteja expressamente estipulada no contrato.

C: Incorreta. O direito de preferência não se transferiria automaticamente aos herdeiros, a menos que o contrato preveja essa possibilidade.

E: Incorreta. A venda não é nula, mas sim anulável, e o ressarcimento de prejuízos deve ser buscado judicialmente.

Ao responder questões sobre contratos, especialmente com cláusulas específicas como a preempção, é essencial identificar o tipo de bem envolvido, o cumprimento das condições contratuais e a presença de má-fé. Isso ajuda a determinar as responsabilidades e os direitos das partes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa D

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Art. 514. O vendedor pode também exercer o seu direito de prelação, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.

Art. 515. Aquele que exerce a preferência está, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições iguais, o preço encontrado, ou o ajustado.

Art. 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos sessenta dias subseqüentes à data em que o comprador tiver notificado o vendedor.

Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Gabarito: D

A - INCORRETA. O direito de preferência pode ser exercido tanto para coisas móveis quanto para imóveis.

B - INCORRETA. Código Código, art. 513: A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

C - INCORRETA. Código Civil, art. 520: O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

D - CORRETA. Código Civil, art. 518: Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

E - INCORRETA. Em caso de não-comunicação ao detentor do direito de preempção, a situação se resolve em perdas e danos, conforme o art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem.

⏳ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D" ⚖️

Comentário:

A alternativa "A" está "ERRADA", pois, conforme o art. 513 do Código Civil, o direito de preferência não é exclusivo para imóveis, aplicando-se também a bens móveis.

"Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel."

A alternativa "B" está "ERRADA", pois, conforme o parágrafo único do art. 513 do Código Civil, o prazo para exercer o direito de preempção depende da estipulação no contrato, mas não pode exceder 180 dias para bens móveis.

"Art. 513. [...] Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel."

A alternativa "C" está "ERRADA", pois, conforme o art. 520 do Código Civil, o direito de preempção é personalíssimo e não se transmite aos herdeiros.

"Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros."

A alternativa "D" está "CORRETA", pois, conforme o art. 518 do Código Civil, o adquirente que age de má-fé responde solidariamente com o comprador original pela violação do direito de preempção.

No caso em questão, Pedro poderá ser responsabilizado solidariamente com Marcelo caso tenha procedido de má-fé.

"Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé."

A alternativa "E" está "ERRADA", pois, conforme o art. 518 do Código Civil, a venda realizada sem respeitar o direito de preempção não é nula, mas gera o dever de indenizar o vendedor original.

Preempção ou preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

-Bens móveis ou imóveis

-Não é cessível nem passa aos herdeiros

-Prazo decadencial e cobertura: 180D se móveis / 2 anos se imóvel

obs: não confundir com a retrovenda

-Aplicável apenas a BENS IMÓVEIS

-Possibilidade de recomprar o bem. É uma propriedade resolúvel do comprador – há uma condição para adquirir.

-Prazo máximo de decadencial: 3 anos

-É cessível e transmite-se aos herdeiros, também pode ser exercido contra o terceiro adquirente.

Preempção ou preferênciaArt. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.-Bens móveis ou imóveis-Não é cessível nem passa aos herdeiros-Prazo decadencial e cobertura: 180D se móveis / 2 anos se imóvelobs: não confundir com a retrovenda-Aplicável apenas a BENS IMÓVEIS-Possibilidade de recomprar o bem. É uma propriedade resolúvel do comprador – há uma condição para adquirir.-Prazo máximo de decadencial: 3 anos-É cessível e transmite-se aos herdeiros, também pode ser exercido contra o terceiro adquirente.