Em relação às espécies tributárias e às características dess...

GABARITO: CORRETO

 

Questão típica para PGE - Amazonas.

 

Exigiu do candidato conhecimento da legislação específica da Zona Franca de Manaus:

 

DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.

 

Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  

GABARITO: CERTO.

“A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67.” (STJ, REsp 982.666/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008).

Questão errada.

 

A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, (parte correta, explicação dos colegas), o que justifica a exigência do imposto de exportação. (parte errada)

Equiparar à exportação o envio de protudo brasileiro a ZF não implica, justificadamente, na exigência do IE, pois a CF é categória:

 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

A União não tem competência para impor IE sobre produtos nacionais que não forem para o exterior. Também, exportação é um conceito definido no direito privado, sendo vedada a ampliação do seu significado para subsumir novas hipóteses de incidência tributária. 

 

Interessante como "equivale a uma exportação brasileira para o estrangeiro" pode ter atribuição de sentido para "o que justifica a exigência do imposto de exportação".

O equivalente a uma exportação não é o mesmo que imposto de exportação.

Mais uma vez, atenção.

A questão foi anulada.

Gabarito ERRADO.

Em completo as observações dos colegas: "A Constituição Federal denomina o tributo de imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados [Art. 153, III - CF/88]. A aparente redundância da expressão "exportação para o exterior" decorre da vontade do legislador constituinte de aclarar a impossibilidade de cobrança de imposto de exportação quando produtos produzidos em um estado-membro da federação eram vendidos a· destinatários situados em outro estado-membro. A situação hoje é tida por absurda, mas parecia razoável à época em que o sistema tributário nacional era tão irracional a ponto de o imposto de exportação ser estadual, o que justificava a cobrança do tributo nas chamadas importações internas, exatamente aquelas em que a operação era realizada entre contratantes domiciliados em estados-membros diferentes". (Ricardo Alexandre, 2013, p. 542).

 

Não consegui entender o motivo de anulação da questão....

Motivo da anulação:

"A redação não delimita as hipóteses de consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, fato que prejudicou o julgamento objetivo do item."