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Q386184
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle , Dívida e endividamento , As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal , Garantia e contragarantia , Operações de crédito
Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |
Q386184 Direito Financeiro
No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
Alternativas

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Vamos analisar a questão com base nos princípios e dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar nº 101 de 2000.

Enunciado: A questão solicita que identifiquemos a alternativa correta em relação a quatro afirmativas sobre a LRF.

Interpretação do tema: A questão aborda conceitos fundamentais da LRF, como controle de empresas estatais, previsão de despesas da dívida pública, gestão fiscal e uso de recursos públicos para socorro financeiro.

Legislação aplicável:

  • Art. 2º: Define empresa controlada como aquela que tem a maioria do capital social com direito a voto pertencente a ente da Federação.
  • Art. 5º: Estabelece que a lei orçamentária anual deve conter todas as despesas relativas à dívida pública.
  • Art. 11: Determina a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
  • Art. 28: Proíbe o uso de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional sem lei específica.

Justificativa da alternativa correta (D): Todas as afirmativas estão corretas segundo a LRF:

  • Afirmativa I: Correta. A definição de empresa controlada está alinhada com o Art. 2º da LRF.
  • Afirmativa II: Correta. A previsão das despesas com a dívida pública na lei orçamentária está de acordo com o Art. 5º.
  • Afirmativa III: Correta. A responsabilidade na gestão fiscal inclui a previsão e arrecadação de tributos, conforme o Art. 11.
  • Afirmativa IV: Correta. A proibição do uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras sem lei específica está no Art. 28.

Comentário sobre as alternativas:

  • Alternativa A: Incorreta, pois exclui as afirmativas III e IV, que estão corretas.
  • Alternativa B: Incorreta, pois exclui a afirmativa IV, que está correta.
  • Alternativa C: Incorreta, pois exclui a afirmativa III, que está correta.

Exemplo prático: Imagine uma empresa estatal de energia cujo controle acionário é majoritariamente do estado. Esta empresa é considerada controlada pelo ente federativo, e suas finanças devem ser geridas conforme a LRF.

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao ler afirmativas sobre legislação, identifique palavras-chave e associe-as diretamente aos artigos da lei para garantir que estão corretas.

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LC 101/2000

I - art. 2º, II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a vota pertença, direta ou indiretamente,  a ente da Federação.

II - art. 5º, § 1º - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III - art. 11 -  Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
IV- art. 28 - Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança do controle acionário.

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