Home Concursos Públicos Questões Q33873 Assinale a alternativa INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q33873 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Capacidade Contributiva , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos) Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz | Q33873 Direito Tributário Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais. B diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. C a isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares. D em razão do princípio da legalidade da tributação ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (10) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro