Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise
as afirmativas a seguir.
I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.
Está correto o que se afirma em

Question

Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise
as afirmativas a seguir.
I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições
para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.
Está correto o que se afirma em  Alternativa A: I, II, III e IV.  Ou Alternativa B:  II e III, apenas.  Ou Alternativa C: II e IV, apenas. Ou Alternativa D: I, III e IV, apenas.

Rafael Fontes · Accepted Answer

Alternativa [D] I, III e IV, apenas.  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:	I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; 	XXIX - propaganda comercial. 	Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:	III - juntas comerciais;

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