Sobre as competências legislativas e administrativas previst...

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

XXIX - propaganda comercial.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

GABARITO LETRA D

II- ESTÁ ERRADA.

ART.22 - Compete PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE:

Inc. I- direito civil, COMERCIAL, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Ou seja, não compete aos municípios.

Aos Municípios compete, de acordo com o Art. 30:

Inc. I- legislar sobre ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL.

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

É o famoso CAPACETE PM = Civil, Agrário, Processual, Aeronáutico, Comercial, Espacial, Trabalho, Eleitoral, Penal e Marítimo

GAB D

Os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local. Por exemplo, os municípios podem estabelecer o horário de funcionamento do comércio local.

Matérias de interesse predominantemente >

Geral: União.

Regional: Estados.

Local: Municípios.

Híbrido: DF

Gabarito: Letra D

Alternativa I - CORRETA

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

Alternativa II - INCORRETA

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

ALTERNATIVA III - CORRETA

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

III - juntas comerciais;

ALTERNATIVA IV - CORRETA

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIX - propaganda comercial.