No tocante à organização político-administrativa do Estado b...

Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender o porquê da alternativa correta ser a letra B.

( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.

Essa afirmativa é Verdadeira. De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Essa autonomia é evidenciada pela capacidade dos municípios de se auto-organizarem por meio de suas Leis Orgânicas, conforme previsto no artigo 29 da Constituição.

( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.

Essa afirmativa é Verdadeira. Conforme o artigo 18, §3º da Constituição, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados dependem de consulta prévia, via plebiscito, às populações diretamente interessadas, além de aprovação por lei complementar pelo Congresso Nacional.

( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.

Essa afirmativa é Falsa. Os Municípios não têm competência para legislar sobre trânsito e transporte intermunicipal. Essa competência é da União, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. Aos Municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local, o que não inclui transporte intermunicipal.

( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.

Essa afirmativa é Verdadeira. Os crimes de responsabilidade impróprios, que são aqueles que não estão relacionados ao desempenho da função pública, são processados e julgados pelo Poder Judiciário, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Dessa forma, a sequência correta é V, V, F, V, o que confirma a alternativa B como correta.

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a falsa : está errado pq fala do trânsito ( competência da união ) transporte público intermunicipal realmente é do município.

Câmara dos Deputados | 2014 |

Aos municípios competem explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal (E)

Intermunicipal: ESTADOS;

Interesse local / intramunicipal: MUNICÍPIOS;

Interestadual e internacional: UNIÃO.

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessãoou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transportecoletivo, que tem caráter essencial;

Bora lá. Uma por uma.

I-Verdadeiro, mano. Os municípios são entidades federativas dotadas de autonomia. E isso se materializa com eles se organizando por meio de leis orgânicas e leis municipais. Olha, esquece não, fiel: autonomia=auto organização. soberania=autodeterminação.

II-Verdadeiro. Isso mesmo! Pra dividir um estado num é fácil não. Precisa de plebiscito e LC aprovada pelo CN.

III-Falso. Competências da União.

IV-Isso aí. Os crimes de responsabilidade impróprios são os crimes comuns, pow. Assim, traduzindo: crimes de resp. impróprios: Crime comuns. São julgados pelo judiciário e não pelo câmara.

PS: confiante nos desejos de vitória, certo de que nada foi em vão.

I - CERTO

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

II - CERTO

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas

III - ERRADO

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

IV - CERTO

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;    

Normas de trânsito são de competência da união.