Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao process...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-01
Prova:
Quadrix - 2024 - CRT-01 - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q2354811
Direito Administrativo
Acerca da Lei n.° 9.784/1999, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
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