O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proc...

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Q2021613

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021613 Direito Financeiro

O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?

Sim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão.

Sim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.

Não, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.

Sim, desde que indiquem a fonte dos recursos.

Não, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.

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