O art. 53 da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do ...
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Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Itapevi - SP
Órgão:
Prefeitura de Itapevi - SP
Prova:
Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I |
Q2204588
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O art. 53 da Lei n°
8.069/1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente, determina que “a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania
e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes,
dentre outros,
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