Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observ...

Análise da Questão:

O tema central da questão é a Administração Pública e os princípios constitucionais que a regem, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. A questão exige o conhecimento das disposições que orientam as atividades da Administração, como a criação de autarquias, a acumulação de cargos públicos, a licitação e a contratação de servidores.

Legislação Aplicável:

A questão é fundamentada principalmente no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios básicos da Administração Pública.

Alternativa Correta: A - Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.

A alternativa A está correta porque, segundo a Constituição Federal, a criação de autarquias e outras entidades da administração indireta deve ser feita por meio de lei específica. Isso está previsto no artigo 37, inciso XIX, que estabelece a necessidade de uma lei específica para a criação de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Exemplo Prático: Imagine um município que deseja criar uma autarquia para gerenciar o abastecimento de água. Para isso, é necessário que uma lei específica seja aprovada pelo poder legislativo municipal, criando formalmente essa autarquia.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.

Esta alternativa está incorreta porque a Constituição Federal permite a acumulação remunerada de apenas dois cargos públicos de professor, conforme o artigo 37, inciso XVI. A acumulação de três cargos não é permitida.

C - Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.

Embora a licitação seja a regra, há exceções previstas na própria lei, como situações de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Portanto, a alternativa C está incorreta.

D - Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.

Esta alternativa está errada porque as contratações temporárias devem atender a necessidades de caráter transitório, e não permanente. O artigo 37, inciso IX da Constituição Federal regula a admissão de pessoal por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Conclusão: A leitura atenta dos dispositivos constitucionais é essencial para responder corretamente a questões sobre Administração Pública. Sempre verifique o que a Constituição diz sobre a criação de entidades, a acumulação de cargos, a necessidade de licitação e as condições para contratações temporárias.

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GAB: A

A. Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.

• Correto. De acordo com o Art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988, a criação de autarquias exige a edição de uma lei específica.

B. Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.

• Incorreto. A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários (Art. 37, XVI).

C. Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.

• Incorreto. Existem exceções previstas na própria Constituição e em legislações infraconstitucionais para a dispensa ou inexigibilidade de licitação em casos específicos (Art. 37, XXI).

D. Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.

• Incorreto. A Constituição Federal estabelece que cargos, empregos e funções públicas devem ser preenchidos por meio de concurso público, mas contratações temporárias devem ser para necessidades temporárias de excepcional interesse público (Art. 37, IX).