Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observ...

GAB: A

A. Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.

• Correto. De acordo com o Art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988, a criação de autarquias exige a edição de uma lei específica.

B. Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.

• Incorreto. A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários (Art. 37, XVI).

C. Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.

• Incorreto. Existem exceções previstas na própria Constituição e em legislações infraconstitucionais para a dispensa ou inexigibilidade de licitação em casos específicos (Art. 37, XXI).

D. Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.

• Incorreto. A Constituição Federal estabelece que cargos, empregos e funções públicas devem ser preenchidos por meio de concurso público, mas contratações temporárias devem ser para necessidades temporárias de excepcional interesse público (Art. 37, IX).