No tocante às disposições previstas na Lei de Improbidade Ad...

Os atos de improbidade administrativos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território somente podem ser imputados a agentes públicos estáveis.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Não estão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Após aprovação em concurso público, a posse e o exercício de agente público no respectivo cargo público independem da apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o patrimônio privado do agente público.