A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios v...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824665 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse caso, é correto afirmar que as parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas sob o seguinte critério:

até um quarto, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.

até metade, no máximo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

até dois terços, no mínimo, de acordo com o que dispuser lei estadual, fixando-se o restante na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em território nacional.

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