Determinado auditor fiscal municipal, verificando que c...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900126
Direito Tributário
Determinado auditor fiscal municipal, verificando que
certa atividade envolvia a prestação de serviço e o fornecimento
de mercadoria, em consulta à lista anexa de serviços da Lei
Complementar n.º 116/2003, observou que a atividade em
questão era inerente a determinado serviço elencado naquela lei
e, ato contínuo, realizou o lançamento do ISS.
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação
Nessa situação hipotética, levando em conta a Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 116/2003, bem como a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a tributação