Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bon...

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Q2499013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programáticas, visando à futura implementação desses dispositivos, poderão ser regulamentadas por qual instrumento?
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