São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânic...

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Q2499017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual devem ser obedecidos quando da realização da atividade administrativa do Município, direta ou indireta:
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