O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Sobre as penalidades administrativas, com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA:

São penalidades disciplinares: repreensão; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função gratificada.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, desconsiderados os antecedentes funcionais.

As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.

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