Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e no texto associado:

Assertiva I: está correta. Conforme o texto “nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.

Assertiva II: está correta. Segundo o texto associado “É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo".

Portanto, as duas afirmativas são verdadeiras. 

Gabarito do professor: letra a.

A questão envolve conhecimento de interpretação de texto e da organização do Estado e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. A ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos, afirma o autor no texto.

Verdadeiro. O texto afirma, conforme o terceiro parágrafo, que: "a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos."

II. O vereador, quando controla a atuação do gestor público municipal, está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, afirma o texto.

Verdadeiro. Conforme se verifica no trecho: "É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo". Nesse sentido é o art. 31, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Portanto, os dois itens são verdadeiros.

Gabarito: A

GAB; A

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.