A Constituição Federal de 1988 prevê, no § 3° do artigo 5º, ...

As letras A e B não foram sequer ratificadas pelo Brasil. A letra C é a resposta e a letra D foi ratificada com status de norma supralegal.

São 4 tratados que possuem status de Emenda/Norma Constitucional

1) Dois são relacionados às PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 30 de março de 2007;

- Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 30 de março de 2007;

- Tratado de Marraqueche, 27 de junho de 2013; (facilitar o acesso a obras publicadas às PESSOAS CEGAS)

- Convenção Interamericana contra o RACISMO, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, 5 de junho de 2013; (incorporado recentemente)

RECEBERAM STATUS DE NORMA SUPRALEGAL:

- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a TORTURA

- Convenção sobre os DIREITOS DA CRIANÇA,

 - Pacto Internacional dos DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP)

- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

- Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH)

- Convenção Interamericana para Prevenir VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, 

Minha contribuição.

Atualmente, são quatro os tratados/convenções incorporadas ao ordenamento nacional com status de norma constitucional:

-Convenção internacional da pessoa com deficiência;

-Protocolo facultativo da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência;

-Tratado de Marraqueche, para facilitar o acesso a obras publicadas para pessoas cegas;

-Convenção interamericana contra o racismo.

Fonte: QC

Abraço!!!

Tratados internacionais incorporados com status de emenda constitucional no Brasil: Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência; Protocolo Adicional da Convenção da ONU sobre Direito das Pessoas com Deficiência; Tratado de Marraquexe (dispõe sobre acesso a obras literárias para pessoas cegas); Convenção Interamericana contra o Racismo.

(C)

- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL (material e formalmente Constitucional)

- Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.(materialmente Constitucional)

- Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA. 

*Tratados com status de EC atualmente:

-Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

-Tratado de Marrakesh: diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.

- Convenção Interamericana Racismo (2021)

-OBS:* Pacto de São José da Costa Rica foi promulgado antes da emenda nº 45 de 2004, ele não tem status constitucional, mas sim supralegal, acima da lei e abaixo da Constituição, é o que acontece também com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que não foram aprovados pelo rito específico previsto na C.F.

-STF os tratados no geral, inclusive os de direitos humanos, somente podem ser aplicados na ordem jurídica brasileira depois de serem promulgados na ordem interna. 

ETAPAS

1º) Assinatura do PR; 

2º) Aprovação do CN;

3º) Ratificação pelo PR;

4º) Promulgação pelo PR.