São insuscetíveis de anistia, nos termos do art. 5º da Const...
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Tema Jurídico Abordado: A questão trata de crimes insuscetíveis de anistia de acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no âmbito dos Direitos Individuais.
Legislação Aplicável: O tema é regulamentado pelo artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.
Explicação do Tema Central: O artigo 5º da Constituição Federal é conhecido por ser o dispositivo que assegura os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Dentre esses direitos, há forte proteção contra crimes de extrema gravidade, como tortura e terrorismo, que são considerados inaceitáveis e, portanto, não podem ser perdoados por meio de anistia.
Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa condenada por tráfico de drogas peça anistia. De acordo com a Constituição, como o tráfico de entorpecentes é um dos crimes listados no inciso XLIII, a anistia não pode ser concedida.
Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta ao mencionar que são insuscetíveis de anistia: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Esta descrição está em conformidade com o que estabelece o artigo 5º, inciso XLIII.
Análise das Alternativas Incorretas:
- A: Esta alternativa está incorreta porque menciona o tráfico de pessoas, que não está listado no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição como insuscetível de anistia.
- C: Embora correta em muitos pontos, a alternativa C inclui genocídio, que, apesar de ser um crime gravíssimo, não está especificamente listado no inciso XLIII como insuscetível de anistia.
- D: Assim como a alternativa A, menciona o tráfico de pessoas que, novamente, não é um crime explicitamente insuscetível de anistia segundo o artigo em questão.
Estratégia para Evitar Erros: Ao lidar com questões sobre direitos e garantias fundamentais, é crucial lembrar quais crimes são explicitamente citados na Constituição como inafiançáveis e insuscetíveis de anistia. Mantenha o foco nas palavras-chave e nos termos exatos utilizados no texto constitucional.
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GAB. B
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Inafiançável
Que não tem fiança, não pode ser pago.
(Dicionario. jurídico) Diz-se do delito cuja liberação não pode ser feita por fiança.
Imprescritível
Que não prescreve não prescritível, não perde a validade.
(Dicionario. jurídico) que não pode prescrever, caducar, crime imprescritível.
Insuscetíveis
Característica daquilo que não é suscetível, que não se pode impressionar e nem sofrer alterações.
(Dicionario. jurídico) que não se pode impressionar nem sofrer impressões ou alterações, projeto insuscetível de mudanças.
Que não se contraria ou não se impressiona com facilidade: insuscetível a pedidos de desculpas.
Graça
Beneficio individual (com destinatário certo), depende de pedido do sentenciado. Concedido por decreto do presidente da republica, apagam o efeito executório da condenação.
Anistia
Beneficio concedido pelo congresso nacional, com sansão do presidente da republica, por meio da qual se “PERDOA” a pratica de um fato criminoso. Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.
É concedida por meio de uma lei federal ordinária.
Pode ser concedida, antes do transito em julgado.
RA.ÇÃO = INAFIANÇAVEIS E IMPRESCRITIVEIS
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MILITARES
T3.H = INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
TERRORISMO
TRÁFICO
TORTURA
HEDIONDOS
Minha contribuição.
IMPRESCRITIBILIDADE: RAÇÃO!!! + INJÚRIA RACIAL (IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL)
-RACISMO;
-AÇÃO DE GRUP. ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.
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INAFIANÇABILIDADE: TOOOOODOOOSSS!!!!
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VEDAÇÃO DE GRAÇA/ANISTIA E INDULTO: TTT+HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA!!!
-TRÁFICO DE DROGAS;
-TORTURA;
-TERRORISMO;
-CRIMES HEDIONDOS.
OBS.: TTT SÃO EQUIPARADOS.
Abraço!!!
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Crimes:
Inafiançáveis - TODOS
Imprescritíveis - RAÇÃO ( Racismo, Ação de grupos armados )
Insuscetíveis - 3 TH ( terrorismo, tráfico, crimes hediondos )
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