São insuscetíveis de anistia, nos termos do art. 5º da Const...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata de crimes insuscetíveis de anistia de acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no âmbito dos Direitos Individuais.

Legislação Aplicável: O tema é regulamentado pelo artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos.

Explicação do Tema Central: O artigo 5º da Constituição Federal é conhecido por ser o dispositivo que assegura os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Dentre esses direitos, há forte proteção contra crimes de extrema gravidade, como tortura e terrorismo, que são considerados inaceitáveis e, portanto, não podem ser perdoados por meio de anistia.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa condenada por tráfico de drogas peça anistia. De acordo com a Constituição, como o tráfico de entorpecentes é um dos crimes listados no inciso XLIII, a anistia não pode ser concedida.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta ao mencionar que são insuscetíveis de anistia: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Esta descrição está em conformidade com o que estabelece o artigo 5º, inciso XLIII.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Esta alternativa está incorreta porque menciona o tráfico de pessoas, que não está listado no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição como insuscetível de anistia.
• C: Embora correta em muitos pontos, a alternativa C inclui genocídio, que, apesar de ser um crime gravíssimo, não está especificamente listado no inciso XLIII como insuscetível de anistia.
• D: Assim como a alternativa A, menciona o tráfico de pessoas que, novamente, não é um crime explicitamente insuscetível de anistia segundo o artigo em questão.

Estratégia para Evitar Erros: Ao lidar com questões sobre direitos e garantias fundamentais, é crucial lembrar quais crimes são explicitamente citados na Constituição como inafiançáveis e insuscetíveis de anistia. Mantenha o foco nas palavras-chave e nos termos exatos utilizados no texto constitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB. B

TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Inafiançável

Que não tem fiança, não pode ser pago.

(Dicionario. jurídico) Diz-se do delito cuja liberação não pode ser feita por fiança.

Imprescritível

Que não prescreve não prescritível, não perde a validade.

(Dicionario. jurídico) que não pode prescrever, caducar, crime imprescritível.

Insuscetíveis

Característica daquilo que não é suscetível, que não se pode impressionar e nem sofrer alterações.

(Dicionario. jurídico) que não se pode impressionar nem sofrer impressões ou alterações, projeto insuscetível de mudanças.

Que não se contraria ou não se impressiona com facilidade: insuscetível a pedidos de desculpas.

Graça

Beneficio individual (com destinatário certo), depende de pedido do sentenciado. Concedido por decreto do presidente da republica, apagam o efeito executório da condenação.

Anistia

Beneficio concedido pelo congresso nacional, com sansão do presidente da republica, por meio da qual se “PERDOA” a pratica de um fato criminoso. Normalmente, incide sobre crimes políticos, mas também pode abranger outras espécies de delito.

 É concedida por meio de uma lei federal ordinária.

Pode ser concedida, antes do transito em julgado.

RA.ÇÃO = INAFIANÇAVEIS E IMPRESCRITIVEIS

RACISMO

AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS CIVIS OU MILITARES

T3.H = INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

TERRORISMO

TRÁFICO

TORTURA

HEDIONDOS

Minha contribuição.

IMPRESCRITIBILIDADE: RAÇÃO!!! + INJÚRIA RACIAL (IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL)

-RACISMO;

-AÇÃO DE GRUP. ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO.

------------------------------------------------------------

INAFIANÇABILIDADE: TOOOOODOOOSSS!!!!

------------------------------------------------------------

VEDAÇÃO DE GRAÇA/ANISTIA E INDULTO: TTT+HEDIONDOS NÃO TEM GRAÇA!!!

-TRÁFICO DE DROGAS;

-TORTURA;

-TERRORISMO;

-CRIMES HEDIONDOS.

OBS.: TTT SÃO EQUIPARADOS.

Abraço!!!

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Crimes:

Inafiançáveis - TODOS

Imprescritíveis - RAÇÃO ( Racismo, Ação de grupos armados )

Insuscetíveis - 3 TH ( terrorismo, tráfico, crimes hediondos )